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A luta do credor para receber seus títulos precatórios

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A Addebitare se destaca no mercado de compra de ativos judiciais por oferecer serviços personalizados para cada cliente

Você leitor já deve ter ouvido falar de precatórios. Eles são títulos de crédito emitidos pelo Poder Judiciário em favor de credores que não tiveram seus direitos satisfeitos por meio de execução direta.

Esses títulos são regulamentados pela Constituição Federal e permitem que entidades públicas inadimplentes honrem suas dívidas, pagando os créditos à medida que estiverem disponíveis recursos financeiros.

Os Precatórios são priorizados pela ordem cronológica de propositura da ação judicial, e em caso de igualdade de direito, o pagamento é feito de acordo com a gravidade dos casos

Situação dos precatórios no Brasil

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Atualmente no Brasil, milhares de pessoas estão sendo lesadas nos direitos que lhes foram garantidos pela Justiça e isso é uma triste realidade. Existem casos reais, no estado de São Paulo por exemplo há servidores que entraram na Justiça em 2004 e, após quase 10 anos de batalha, tiveram seus direitos transformados em precatórios e incluídos no orçamento estadual de 2014.

Contudo, mesmo após 18 anos de processo, ainda não tiveram seus direitos reconhecidos.
O Estado mais rico da Federação possui um saldo de bilhões em seus cofres, o que torna ainda mais inaceitável que milhares de servidores, que em média possuem créditos de até R$ 5 mil, não recebam nada.
É necessário que os entes federativos usem parte dos recursos para garantir aos seus credores, a maioria formada por aposentados, seus direitos adquiridos.

Dificuldades impostas pela PEC dos Precatórios

Aprovada em segundo turno na Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estabeleceu um limite de gastos com precatórios até o fim do regime de teto de gastos, em 2026.

O montante previsto para o ano de 2023 é de R$ 19,6 bilhões, corrigido pelo IPCA acumulado, com um teto estimado de R$ 44,5 bilhões em 2022.

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Deste montante estão descontadas as requisições de pequeno valor (até 60 salários mínimos no caso de dividas da União, estados e municípios tem valores diferentes para RPV´s) e as prioridades estabelecidas por lei (idosos, pessoas com deficiência e portadores de doenças graves), 40% dos precatórios do Fundef serão pagos.

Após, seguem-se os precatórios alimentares e os comuns. Para os credores de precatório não contemplado no orçamento, há a opção de recebimento em parcela única até o final do ano seguinte, mas com um desconto de 40%.

Com isso, os precatórios inferiores a R$ 66 mil correm o risco de não serem pagos em 2023. O teto para pagamento passou de R$ 250 mil, antes da votação da matéria em segundo turno, para R$ 45 mil, afetando os pequenos credores da União.

Os precatórios relativos ao Fundef serão quitados com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes.

Com o aumento das dificuldades em receber do governo, o que resta aos credores

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O credor vai encontrar vantagens se optar pela venda de seu precatório. O principal deles é que, ao vender seu precatório, ele tem acesso a dinheiro imediato. Isso é particularmente útil para credores que precisam do dinheiro rapidamente para pagar contas, cobrir custos ou até mesmo investir.

Outra vantagem é que, ao vender seu precatório, o credor não precisa se preocupar em cobrar o devedor. Isso significa que ele não precisa se preocupar com o processo de cobrança, que pode ser longo e complicado.

Além disso, o credor também não precisa se preocupar com a possibilidade de o devedor não pagar o precatório. Ao vender o precatório, o credor tem a garantia de receber seu dinheiro, independentemente do que aconteça com o devedor.

Outra vantagem para o credor ao vender um precatório é que ele não precisa se preocupar com as longas burocracias envolvidas no processo de cobrança. Ao vender seu precatório, o credor pode receber seu dinheiro rapidamente, sem ter que passar por todos os trâmites burocráticos necessários.

Empresas que compram precatórios ganham espaço no mercado

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A compra de ativos judiciais vem ganhando cada dia mais espaço no mercado. Esta modalidade de negócio apresenta boas oportunidades de investimento com retornos interessantes. Por isso, cada vez mais, as empresas estão procurando se especializar neste mercado.

Uma dessas empresas que se destaca neste mercado é a Addebitare, uma empresa especializada no setor de compra de ativos judiciais. A empresa oferece aos seus clientes uma solução customizada para o investimento em ativos judiciais, como a compra de títulos precatórios.

A Addebitare oferece aos seus clientes serviços de consultoria e assessoria especializados para a compra de precatórios. A empresa conta com profissionais experientes que oferecem suporte em todas as etapas do processo, desde a identificação dos ativos, passando pela análise de risco, até a negociação e aquisição dos mesmos.

A Addebitare se destaca no mercado de compra de ativos judiciais por oferecer serviços personalizados para cada cliente. A empresa tem como objetivo ajudar seus clientes a obter os melhores resultados possíveis com seus investimentos, oferecendo um serviço de excelência.

Portanto, se você está interessado em vender seu ativo judicial, a Addebitare é a empresa certa para você. Com seus serviços personalizados e especializados, a empresa pode ajudá-lo a obter o melhor retorno possível com seus precatórios.

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Adv Suéllen Paulino atuou no caso em que homem é acusado de matar pai a sangue frio enquanto ele dormia

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A advogada criminalista também atuou nas investigações do crime que ocorreu em Ribeirão Pires

Em 14 de dezembro de 2024, um crime brutal abalou a cidade de Ribeirão Pires, no ABC Paulista.
Um homem de 53 anos foi morto a sangue frio pelo próprio filho enquanto dormia em sua residência.

O caso, inicialmente descrito como uma discussão familiar, revelou-se mais sombrio após investigações preliminares e testemunhas.

De acordo com a certidão de óbito, o pai foi atacado por volta das 14h enquanto descansava na cama, vestido apenas de cueca e camisa. Ele foi atingido na cabeça por golpes desferidos com um objeto contuso, sofrendo traumatismo craniano e na face, aparentemente por um soco inglês. A vítima agonizou até às 16h, sem possibilidade de reação, devido à gravidade das lesões.

O filho, principal suspeito, inicialmente alegou legítima defesa ao falar sobre o crime para a mídia.

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No entanto, essa versão está  sendo desmentida já que restou comprovado que o pai estava dormindo no momento do ataque e que não houve qualquer indício de confronto ou reação da vítima.

A advogada da vítima, Suéllen Paulino, assumiu um papel decisivo no caso. Além de atuar diretamente no acompanhamento das investigações, Suéllen tem sido uma voz ativa na busca por justiça, enfatizando a gravidade do crime e a necessidade de punição exemplar. “Não se trata apenas de fazer justiça pela vida que foi tirada de forma tão cruel e desumana, mas também de combater a tentativa de desmoralizar a vítima com mentiras que não resistem à mais simples análise técnica”, afirmou.

Suéllen também destacou que estará trabalhando em estreita colaboração com a polícia e a promotoria para assegurar que as evidências coletadas sejam usadas de forma contundente contra o acusado. “Estou cuidando para que todos os detalhes da dinâmica do crime sejam esclarecidos, desde a premeditação até a conduta mórbida da família, que deixou o corpo na casa até às 9h do dia seguinte antes de chamar socorro. Nosso compromisso é garantir que a justiça prevaleça”, completou.

Além do trabalho jurídico, a advogada tem acompanhado de perto o impacto emocional da perda para familiares e amigos da vítima, reafirmando a importância de preservar a memória do pai. “Queremos honrar a dignidade da vítima e proteger sua imagem diante das tentativas de manipular a verdade.”

As investigações seguem para confirmar a motivação e os detalhes da dinâmica do crime. A defesa trabalha com a hipótese de premeditação, reforçada pelas evidências colhidas na cena.
A sociedade local está em choque, pedindo justiça para que o caso seja tratado com o devido rigor.

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Enquanto isso, a atuação de Suéllen Paulino e sua equipe reforça a esperança de que o desfecho seja marcado por responsabilização e equidade.

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Compra de Natal atrasou ? Adv Suéllen Paulino explica se é possível pedir danos morais

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Suéllen Paulino fala sobre os direitos do consumidor que ficou sem a encomenda de fim de ano

Imagina você compra um produto para dar de presente de Natal para uma criança, mas a encomenda não chega no prazo estipulado pela loja online. Essa situação é mais comum do que você imagina. A advogada Suéllen Paulino diz que é preciso ficar atento e buscar seus direitos em caso de descumprimento do que foi estipulado.

“Quando falamos de compras online, principalmente em períodos como o Natal, é fundamental que o consumidor esteja atento a todas as etapas do processo de compra”.

Suéllen Paulino detalhou os pontos principais para garantir seus direitos e evitar transtornos:

1. Direito à devolução do dinheiro em compras atrasadas

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Se o fornecedor não cumpre o prazo, o consumidor pode:

    •    Optar pela devolução integral do valor pago: Isso inclui o preço do produto e possíveis custos adicionais, como o frete.

    •    Exigir o cumprimento da entrega: Pode ser uma solução viável se ainda houver tempo para receber o produto, mas isso depende do interesse do consumidor.

    •    Trocar por outro produto equivalente: Em alguns casos, o fornecedor pode oferecer alternativas. Se o consumidor aceitar, deve exigir que seja algo equivalente em valor e qualidade.

Esses direitos estão garantidos no artigo 35 do CDC, e a decisão de qual medida tomar é sempre do consumidor.

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2. Danos morais em compras atrasadas

Danos morais são analisados caso a caso. A simples entrega atrasada, muitas vezes, gera apenas danos materiais (como o valor do frete perdido ou do produto não entregue). Contudo, quando há situações que extrapolam o “mero aborrecimento”, como o impacto emocional em datas importantes, é possível buscar indenização por danos morais.

Exemplo:

    •    O atraso comprometeu o Natal de uma criança, causando frustração emocional ao presente não chegar a tempo.

    •    A empresa foi omissa ou negligente, não respondendo às tentativas do consumidor de resolver o problema.

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    •    Houve impacto significativo, como gastos adicionais para substituir o produto de última hora ou constrangimentos em situações familiares ou sociais.

Nestes casos, muitos tribunais têm considerado o impacto emocional e concedido indenizações.

3. Como agir se não receber o produto antes do Natal?

A atitude do consumidor deve ser rápida e proativa:

Primeiro passo: Reclamar diretamente com o fornecedor

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    •    Use todos os canais de atendimento da loja para relatar o atraso. Faça isso de forma documentada, seja por e-mail, mensagens ou protocolo de atendimento.

    •    Solicite uma solução imediata: entrega emergencial, troca por outro produto, ou cancelamento da compra com devolução integral do valor.

Segundo passo: Registrar queixa no Procon

Se o fornecedor não resolver ou se recusar a cumprir o combinado, registre uma reclamação no Procon. Esse órgão é especializado em mediar conflitos e pode dar orientações adicionais.

Terceiro passo: Ação judicial

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Caso os prejuízos sejam graves, é possível ingressar com uma ação para exigir:

    •    Restituição do dinheiro;

    •    Reparação por danos materiais, como custos adicionais com novos presentes ou substituição do produto;

    •    Indenização por danos morais, se cabível.

Dica extra: Acesse o site Consumidor.gov.br, que permite interagir com empresas para resolver problemas antes de ir à Justiça. Muitas vezes, as respostas são rápidas, especialmente em datas de grande apelo comercial como Natal.

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4. Cuidados para evitar problemas em compras online

Antes da compra:

    1.   Pesquise a reputação da loja

    •    Consulte o site Reclame Aqui para verificar se há queixas frequentes sobre atrasos ou fraudes.

    •    Priorize empresas consolidadas no mercado e com boas avaliações de consumidores.

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    2.   Confirme as informações do fornecedor

    •    Veja se o site apresenta CNPJ, endereço físico e telefone. Empresas que escondem esses dados podem ser pouco confiáveis.

    3.   Fique atento aos prazos de entrega

    •    Antes de finalizar a compra, veja a estimativa de entrega. Em datas especiais, opte por prazos mais seguros, evitando entregas em cima do Natal.

    •    Salve todas as informações sobre o prazo prometido.

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    4.   Desconfie de promoções exageradas

    •    Produtos com preços absurdamente baixos podem ser um indício de golpe ou fraude.

Durante a compra:

    1.   Escolha meios de pagamento seguros

    •    Prefira pagar com cartão de crédito ou via plataformas reconhecidas (PayPal, Mercado Pago). Essas opções facilitam o reembolso em caso de problemas.

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    •    Evite depósitos ou transferências para contas pessoais.

    2.   Leia as políticas de troca e devolução

    •    Em compras online, o consumidor tem direito ao arrependimento em até 7 dias úteis após o recebimento do produto (art. 49 do CDC). Garanta que a loja respeite esse direito.

Depois da compra:

    1.   Acompanhe o pedido

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    •    Use os códigos de rastreamento fornecidos para verificar o status da entrega.

    •    Se notar atrasos, entre em contato com a loja imediatamente.

    2.   Guarde os registros da compra

    •    Salve e-mails de confirmação, recibos, prints do site e mensagens trocadas com o fornecedor. Esses documentos serão fundamentais caso você precise reclamar.

A advogada frisa que fazer compras online de forma segura exige atenção e planejamento, principalmente em datas importantes como o Natal. “É importante que o consumidor conheça seus direitos e esteja preparado para exigir uma solução rápida e eficiente caso algo dê errado. Como advogada, recomendo agir preventivamente, mas também ser firme na defesa dos seus direitos se houver problemas”, conclui.

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Maior vendedor de WhatsApp do Brasil, Douglas Andrade diz que a ferramenta se tornou essencial para o comércio

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O comércio Brasileiro Espera Crescimento nas Vendas no Natal

O comércio brasileiro está otimista para o Natal de 2024, com estimativas de crescimento nas vendas em diversas regiões. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) projeta uma movimentação de R$ 69,75 bilhões no varejo, representando um aumento real de 1,3% em relação ao ano anterior.

Em São Paulo, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) prevê um incremento de até 5% nas vendas natalinas em comparação a 2023. 

O comércio eletrônico também segue em expansão. As vendas online para o período natalino devem atingir R$ 23,33 bilhões, um crescimento de 9,91% em relação ao ano anterior.

De acordo com Douglas Andrade, reconhecido como o maior vendedor de WhatsApp do Brasil, a ferramenta consolidou-se como uma ferramenta essencial para o comércio brasileiro. “Estima-se que 46% das maiores varejistas do país utilizam o aplicativo como canal de vendas, facilitando a comunicação direta com os clientes e impulsionando as transações”, pontua.

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Douglas Andrade tem revolucionado o mercado com estratégias inovadoras. Com mais de 14 anos de experiência, ele já auxiliou centenas de empresários a alavancar seus negócios por meio da plataforma de mensagens. 

Em Mogi das Cruzes, a Associação Comercial local (ACMC) projeta um aumento de 10% nas vendas de Natal em comparação ao ano passado, impulsionado pelo pagamento da segunda parcela do 13º salário e pelas tradicionais celebrações de fim de ano.

“O cenário nacional reflete um otimismo moderado, com expectativas de crescimento nas vendas, embora ainda abaixo dos níveis pré-pandemia. Fatores como a alta dos juros e do dólar são desafios a serem considerados pelos comerciantes”, afirma Andrade.

O Natal de 2024 apresenta perspectivas positivas para o comércio brasileiro, com crescimento nas vendas tanto no varejo físico quanto no digital, e a consolidação de ferramentas como o WhatsApp como canais eficazes de comercialização.

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