A Black Friday é um dos momentos mais aguardados do ano para quem quer aproveitar grandes promoções. Mas, além das ofertas, essa data também exige cuidado. Abaixo, confira um guia prático com dicas, curiosidades jurídicas e orientações úteis para fazer compras inteligentes e proteger seus direitos como consumidor.

Um dos golpes mais comuns na Black Friday é a “maquiagem de preço”, onde as lojas aumentam o valor dos produtos antes da promoção, simulando um desconto maior. Sabia que, segundo o Código de Defesa do Consumidor, essa prática é considerada publicidade enganosa? Acompanhe os preços com antecedência e use sites como Zoom e Buscapé, que mostram o histórico de valores para saber se o desconto é real.

Comprou algo online e se arrependeu? A lei garante que o consumidor tem até 7 dias corridos para desistir da compra, contados a partir da data de recebimento do produto. Esse direito, chamado de Direito de Arrependimento, é exclusivo para compras realizadas fora de estabelecimentos físicos, como pela internet ou telefone. E atenção: a loja deve devolver o valor total pago, incluindo o frete.

Ao contrário das compras online, onde há o direito de arrependimento, as lojas físicas não são obrigadas a aceitar trocas de produtos por insatisfação, como por tamanho ou cor. Esse direito só vale em caso de defeito. Por isso, se comprar em loja física, pergunte sobre a política de troca e tenha certeza antes de fechar o negócio.

Se você comprou um produto que apresentou defeito, o fornecedor tem até 30 dias para consertá-lo. Caso não seja reparado nesse período, o consumidor pode escolher entre: a substituição do produto por outro igual, a devolução do valor pago ou um desconto proporcional. E atenção: essa regra vale independentemente de ser Black Friday; não há “exceções promocionais” para a garantia de produtos!

Além da garantia oferecida pelo fabricante, que é chamada de garantia contratual, todos os produtos têm uma garantia legal de 90 dias para bens duráveis (como eletrônicos) e 30 dias para bens não duráveis (como alimentos). Na Black Friday, muitas lojas oferecem a garantia estendida, mas verifique se o custo compensa e leia atentamente os termos antes de decidir por ela.

Atrasos na entrega durante a Black Friday são frequentes, mas saiba que o prazo informado na hora da compra é um compromisso legal. Se o produto atrasar, você tem o direito de pedir o cancelamento da compra e o reembolso, ou exigir que o prazo seja cumprido. O Código de Defesa do Consumidor considera que o descumprimento do prazo configura descaso com o consumidor.

Produtos vendidos como “sem troca” ou “com pequenos defeitos” ainda precisam ter suas garantias legais. Por exemplo, se o defeito não estava visível ou foi ocultado na hora da compra, você pode reclamar. E lembre-se: em produtos com defeitos aparentes, o desconto deve ser justo em relação ao problema apresentado.

Durante a Black Friday, alguns anúncios podem prometer ofertas impossíveis, como um celular de última geração por um preço irrisório. Fique atento! De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a propaganda enganosa é crime, e o consumidor tem direito a exigir o cumprimento da oferta ou denunciar a prática ao Procon, que pode multar e advertir a empresa.

• Desconfie de Preços Muito Abaixo da Média: Produtos com preços absurdamente baixos em sites pouco conhecidos podem ser fraudes.
• Verifique a URL do Site: Sites seguros começam com “https://” e têm o símbolo de cadeado ao lado da URL.
• Guarde Comprovantes: Capture telas com as informações da oferta, valor, e-mails de confirmação e prazos de entrega. Esses comprovantes são essenciais em caso de problemas.

No Brasil, a Black Friday chegou em 2010 e, nos primeiros anos, enfrentou críticas por práticas enganosas, o que levou o Procon a monitorar as promoções de perto. Hoje, o evento se consolidou como a maior data de vendas do e-commerce nacional. E para que a “Black Fraude” fique cada vez mais no passado, o consumidor deve ser bem informado e atento!

A Black Friday pode ser uma ótima oportunidade para quem sabe comprar com inteligência e de olho nos direitos. O consumidor informado e bem-preparado não apenas economiza, mas também evita transtornos e faz valer seus direitos. Se algum problema persistir, procure o Procon da sua cidade ou um advogado de confiança para orientar sobre o que pode ser feito

O mês de outubro traz consigo uma importante reflexão: o Outubro Rosa, movimento internacional de conscientização sobre o câncer de mama. Mais do que um alerta sobre a prevenção, o mês também reforça os direitos das mulheres que enfrentam essa doença e os benefícios legais que podem ampará-las nesse momento difícil.

Direitos assegurados pela lei

A Constituição Federal e leis específicas garantem às mulheres com câncer de mama uma série de direitos. Destaco alguns pontos essenciais:

1. *Reconstrução mamária pelo SUS*: A Lei nº 9.797/99 assegura que, após a mastectomia, toda mulher tem direito à reconstrução da mama pelo Sistema Único de Saúde (SUS), sempre que for tecnicamente possível. Isso também vale para os planos de saúde, que devem cobrir o procedimento, conforme determinação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

2. *Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez*: Mulheres que não conseguem manter sua capacidade de trabalho devido ao tratamento de câncer de mama podem solicitar o auxílio-doença ao INSS. Em casos mais graves, quando o tratamento impossibilita definitivamente a volta ao trabalho, é possível solicitar a aposentadoria por invalidez.

3. *Saque do FGTS e PIS/PASEP*: Portadoras de câncer têm o direito de sacar o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do PIS/PASEP. Esse benefício é essencial para ajudar nas despesas durante o tratamento.

4. *Tratamento prioritário em processos judiciais*: A Lei nº 12.008/09 garante que pessoas com doenças graves, como o câncer, têm direito à tramitação prioritária em ações judiciais, permitindo que questões pendentes na Justiça sejam resolvidas mais rapidamente.

*Benefícios adicionais*

Além das garantias legais, é importante mencionar alguns direitos que podem fazer diferença na vida das mulheres que estão lutando contra o câncer de mama:

– *Isenção de imposto de renda*: Mulheres aposentadas ou pensionistas que estão em tratamento podem ser isentas do pagamento do imposto de renda, desde que apresentem laudos médicos que comprovem a gravidade da doença.

– *Transporte gratuito*: Em muitas cidades, como São Paulo, mulheres que passam por tratamento de câncer têm direito ao transporte público gratuito, facilitando o acesso aos centros de tratamento.

*A importância do diagnóstico precoce*

A detecção precoce é fundamental para aumentar as chances de cura do câncer de mama. A mamografia, exame capaz de identificar a doença em estágios iniciais, é gratuita para mulheres acima de 40 anos no SUS. Além disso, a Lei nº 11.664/08 assegura a realização de mamografias para todas as mulheres a partir dessa idade, reforçando a importância do autocuidado.

O Outubro Rosa é mais do que uma campanha de conscientização. Ele traz à tona o debate sobre os direitos que cada mulher tem no enfrentamento do câncer de mama. É crucial que todas estejam informadas sobre os benefícios legais que podem garantir mais dignidade durante o tratamento, pois a luta não precisa ser enfrentada sozinha.

Este mês é um convite para que as mulheres se cuidem, conheçam seus direitos e, sobretudo, saibam que existem caminhos legais para apoiar essa jornada.

Nos últimos anos, as redes sociais se tornaram palco de debates intensos e polarizados, refletindo as mais diversas opiniões. No entanto, esse espaço de interação, muitas vezes considerado democrático, também abre portas para comportamentos prejudiciais, como o discurso de ódio. A criminalização desse tipo de conteúdo vem ganhando destaque no cenário jurídico, levantando uma importante questão: onde está o limite entre a liberdade de expressão e a ofensa que pode ser penalizada?

O discurso de ódio envolve manifestações que incitam violência, discriminação ou hostilidade contra pessoas ou grupos, com base em características como raça, etnia, religião, gênero, orientação sexual, entre outros. A legislação brasileira, através de leis como a Lei nº 7.716/1989 (Lei do Racismo) e o Código Penal, prevê punições para crimes relacionados à discriminação e preconceito.

No entanto, nas redes sociais, essa linha tênue entre expressar uma opinião e ofender pode se tornar confusa. O anonimato e a sensação de impunidade muitas vezes incentivam indivíduos a ultrapassarem limites, disseminando ódio de forma gratuita e sem fundamentação.

Opinar sobre algo é um direito de todos, garantido pela liberdade de expressão. Contudo, ao oferecer uma opinião, especialmente em um espaço tão amplo como a internet, é preciso ter consciência de como essa opinião pode impactar os outros. Uma crítica que, à primeira vista, parece inofensiva, pode afetar diretamente a vida de quem a recebe, gerando danos emocionais e até prejuízos à reputação.

Se opinar significa compartilhar uma perspectiva pessoal, isso não significa que todas as opiniões sejam aceitáveis ou isentas de consequências. A partir do momento em que uma opinião se transforma em ataque ou julgamento sobre a vida de alguém sem fundamento, ultrapassa-se o limite do que é permitido pela lei e entra-se no campo da injúria, calúnia ou difamação, que são crimes passíveis de punição.

Todos têm o direito de expressar suas opiniões, desde que estas não violem os direitos dos outros. A liberdade de expressão é um direito fundamental, mas não é absoluta. A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, protege a honra e a imagem das pessoas, limitando o que pode ou não ser dito, especialmente em espaços públicos como as redes sociais.

No ambiente virtual, onde a comunicação se dá de forma instantânea e ampla, é essencial que haja responsabilidade nas palavras ditas. Falar sobre a vida dos outros ou sobre temas sensíveis sem bases sólidas pode não apenas prejudicar alguém, mas também expor quem comenta a riscos legais.

A criminalização do discurso de ódio nas redes sociais envolve uma série de implicações jurídicas. Aqueles que propagam conteúdo ofensivo podem ser responsabilizados civil e criminalmente. Na esfera civil, podem ser condenados a pagar indenização por danos morais à vítima. Já na esfera criminal, dependendo da gravidade do ato, podem enfrentar desde penas de reclusão até o pagamento de multas.

É importante destacar que, além das medidas punitivas, o ambiente jurídico tem discutido cada vez mais a importância de se promover a educação digital. Prevenir o discurso de ódio, através de campanhas de conscientização e do incentivo a um comportamento mais respeitoso nas redes, é fundamental para garantir que a internet continue sendo um espaço de debate saudável e construtivo.

A internet é um território vasto de opiniões, mas também de responsabilidades. Discurso de ódio não é opinião. É crime. Opinar sobre algo, seja um evento, uma pessoa ou uma situação, é válido, mas é crucial lembrar que cada palavra tem peso e pode gerar consequências, tanto para quem fala quanto para quem recebe.

A liberdade de expressão deve ser defendida, mas não pode ser confundida com a liberdade de ofender, humilhar ou desrespeitar. O direito de cada indivíduo termina onde começa o direito do outro. E nas redes sociais, onde as palavras têm um alcance inimaginável, essa premissa precisa ser ainda mais rigorosa.

Como advogada criminalista, ressalto a importância de que todos saibam diferenciar a crítica construtiva do ataque pessoal. Cabe à legislação garantir que essa linha seja respeitada e que a justiça seja aplicada a quem a cruzar. Portanto, ao utilizarmos a internet para expressar nossas opiniões, devemos sempre refletir: estamos exercendo nosso direito ou cometendo um crime?