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Advogado Luiz Antonio de Lima do Taboão da Serra fala sobre Transação Tributária

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Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Um pouco mais sobre Transação Tributária com o advogado Luiz Antonio de Lima de Taboão da Serra

A transformação na relação entre fisco e contribuinte de um ambiente de conflito permanente para um ambiente cooperativo, no qual o foco fosse a aprimoração de serviços ao contribuinte e a conformidade fiscal, tem início no ano de 2008 no Fórum sobre Administração Tributária (FTA) da OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – (OECD, na sigla em inglês).

No Estado de São Paulo, este marco foi a Lei Complementar 1.320 de 06 de Abril de 2018. Essa Lei tem entre os seus princípios a simplificação do sistema tributário estadual, a boa-fé e previsibilidade de condutas e segurança jurídica pela objetividade e coerência na aplicação da legislação tributária. O foco principal da Lei 1.320/2018 é a conformidade fiscal e a autorregularização.

Nesse contexto, após iniciativas exitosas no âmbito federal no final de 2019, o Estado de São Paulo aprovou e editou em 2020, uma sequência de instrumentos normativos, com a finalidade de disciplinar a transação terminativa de litígios relacionados à dívida ativa inscrita tributária ou não.

Segundo Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra, tall procedimento está de acordo com o que preceitua o artigo 156, III c/c o artigo 171 do Código Tributário Nacional, permitindo ao fisco e contribuintes, celebrarem transação que encerre litígios, mediante concessões mútuas.

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Os referidos instrumentos normativos foram a Lei Estadual nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 – que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, a Resolução nº PGE-27, de 19 de novembro de 2020, que disciplina a transação terminativa de litígios relacionados à dívida ativa inscrita e a Portaria SUBGCTF-20, de 4 de Dezembro de 2020.

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

Quais as características principais da transação paulista?

Vamos a elas: Aplica-se a pessoas físicas ou jurídicas, proporcionando para os débitos inscritos em dívida ativa descontos de juros e multas, parcelamento, diferimento de pagamentos ou moratória, além da substituição ou alienação de bens dados em garantia de execução fiscal. Um importante ponto é que a transação paulista não suspende de forma automática processos administrativos ou judiciais, porém estabelece que a suspensão poderá ser acordada entre as partes.

Os descontos serão fixados em razão inversamente proporcional ao grau de recuperabilidade das dívidas, de forma que as mais bem classificadas tenham descontos maiores relativamente às dívidas com pouca probabilidade de recuperação, comenta o advogado Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra.

Os descontos poderão variar de 20% a 40% sobre juros e multa, com um limite que varia de 15% a 30% do valor total atualizado da dívida. Nos casos de parcelamento, o número máximo de parcelas mensais será de 84, nos casos de devedor em recuperação judicial ou extrajudicial, insolvência e liquidação. Ainda, poderá ser de 60 parcelas mensais nos demais casos.

Foi criado o “rating da dívida” com os critérios definidos na Portaria SUBGCTF-20 em função de garantias apresentadas, depósitos judiciais, tempo de inscrição do débito, histórico de adimplência do devedor, dentre outros. Esse rating será classificado em função da recuperabilidade do crédito em A(recuperabilidade máxima), B, C ou D (irrecuperável).

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Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

Caso o contribuinte esteja interessado, como fará a adesão?

A modalidade de transação por adesão, será feita exclusivamente de forma eletrônica, conforme proposta estabelecida pela Procuradoria Geral do Estado em edital para extinção de cobrança da dívida ativa e, quando o caso, de ação judicial, para valores inferiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões), explica Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra.

A Transação Individual, aplica-se aos casos de cobrança da dívida ativa, por proposta do devedor ou da Procuradoria Geral do Estado. Por último, a Transação Individual, nos casos de ação judicial envolvendo débito inscrito, por proposta do autor.

De fato, trata-se de uma excelente iniciativa. No entanto, há espaço para aperfeiçoamento. O Estado de São Paulo poderia ser um pouco mais ambicioso e inovador. Os descontos propostos ainda são tímidos, caso levemos em consideração que há poucos anos, existiam multas tributárias punitivas de 200%, 150%. O número de parcelas é reduzido. A Lei Federal, de forma ordinária, permite a quitação em até 84 meses, contados da data da formalização da transação e redução de até 50% do valor total dos
créditos a serem transacionados. Outro aspecto importante é que a Lei Federal se aplica, também, aos créditos tributários não judicializados e que se encontram ainda sob o controle da Administração Tributária. Um pouco mais sobre o assunto com o experiente advogado que atua no Taboão da Serra, Luiz Antonio de Lima.

Por fim, até o presente momento, não há proposta de vinculação de pagamentos ao faturamento das empresas nem na Lei Federal, tampouco, na Lei Estadual.

Luiz Antonio de Lima
Advogado de Taboão da Serra

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Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

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Influenciadora Luciane Vaz conta como foi a passagem do Furacão Milton em Palm Beach

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A empresária revela que viveu uma noite de medo

A empresária Luciane Vaz vivenciou uma noite de temor e apreensão quando o furacão Milton,  com sua fúria ameaçadora se aproximou da região de Palm Beach, onde a empresária reside. Embora a rota do furacão não incluísse Palm Beach inicialmente, a força dos ventos foi suficiente para deixar todos em estado de alerta máximo.

“A noite foi repleta de inquietação devido à intensidade dos ventos”, relata Luciane. “Apesar de não estarmos na rota direta do furacão, os ventos eram incrivelmente fortes e intensos. Era um som assustador que parecia ecoar por toda a casa”, relata.

A situação se tornou ainda mais preocupante devido à instabilidade da energia elétrica. “A energia ficava oscilando várias vezes durante a noite. Cada apagão era um lembrete da força imprevisível da natureza, e todos estavam muito preocupados”, disse a empresária, relembrando a experiência tensa.

Horas que antecederam a chegada do furacão já alertavam para o perigo iminente. Vários tornados foram registrados na região da Flórida, incluindo Palm Beach, resultando na destruição de residências e, tragicamente, na perda de vidas. As notícias rapidamente se espalharam, e a ansiedade tomou conta dos moradores que temiam pela segurança de suas famílias e lares.

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“Foi realmente um período assustador, especialmente ao ver a devastação causada pelos tornados”, observa Luciane. “A incerteza do que poderia acontecer a seguir aumentava a sensação de vulnerabilidade.”

Apesar do grande susto durante a noite, Luciane Vaz ainda encontrou um motivo para agradecer. Milagrosamente, sua residência não sofreu maiores danos.

“Felizmente, não houve qualquer dano significativo à nossa casa. O susto foi imenso, mas agora podemos respirar aliviados”, compartilhou Luciane com um suspiro de alívio

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Virginia Fonseca, Bianca Andrade e Douglas Andrade: cresce o número de pessoas que usam a web para fazer milhões

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Douglas Andrade já vendeu mais de 507 milhões de reais no WhatsApp

No universo digital, onde as redes sociais dominam, vários famosos se destacam como Virginia Fonseca e Bianca Andrade. Um outro nome também vem ganhando popularidade: Douglas Andrade. Conhecido como o maior influenciador de vendas do WhatsApp do Brasil, ele transformou a maneira como empreendedores e consumidores interagem, levando suas estratégias de vendas a novos patamares. Com mais de 507 milhões de reais vendidos através do WhatsApp e 21 mil alunos no mercado digital, sua trajetória é inspiradora e cheia de conquistas. Conheça mais sobre este fenômeno que está revolucionando o mercado.

A Trajetória de Sucesso:
Douglas Andrade começou sua carreira como vendedor de óculos na praia em 2001, mas logo percebeu o potencial das redes sociais, especialmente do WhatsApp, para alavancar suas vendas. “O WhatsApp é uma ferramenta poderosa, não apenas para comunicação, mas para construir relacionamentos”, afirma Douglas. Ele começou a compartilhar dicas e estratégias com seus seguidores, e rapidamente se tornou uma referência nacional no assunto.

Resultados Impressionantes:
Com suas táticas inovadoras, Douglas alcançou a marca impressionante de mais de 507 milhões de reais em vendas. Além disso, ele formou uma comunidade de mais de 21 mil alunos no mercado digital, ajudando-os a alcançar resultados significativos em seus próprios negócios. Muitos de seus seguidores relatam um crescimento exponencial em suas vendas e um aumento no engajamento dos clientes.

Estratégias que Transformam Vendas:
O sucesso de Douglas se deve a uma série de estratégias inovadoras:

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1. Atendimento Personalizado: Douglas enfatiza a importância de um atendimento humanizado. Ele sempre busca entender as necessidades de cada cliente, resultando em uma experiência de compra mais satisfatória.

2. Conteúdo de Valor: Além de vender, Douglas compartilha dicas úteis sobre vendas, marketing e empreendedorismo, ajudando seus seguidores a crescerem.

3. Promoções Exclusivas: Ele utiliza o WhatsApp para oferecer promoções e lançamentos exclusivos, criando um senso de urgência.

4. Feedback Instantâneo: Através de enquetes e mensagens diretas, obtém feedback dos clientes, ajustando suas estratégias em tempo real.

Impacto na Comunidade:
Douglas também se preocupa com a comunidade. Ele realiza webinars e cursos gratuitos para ajudar novos empreendedores a se destacarem. “Acredito que o conhecimento deve ser compartilhado. Quanto mais pessoas tiverem sucesso, mais forte será a nossa comunidade”, diz.

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Dicas para Aspirantes a Influenciadores:
Para aqueles que desejam seguir seus passos, Douglas dá algumas dicas valiosas:

– Seja Autêntico: A autenticidade gera confiança. Mostre quem você realmente é.
– Invista em Relacionamentos: O WhatsApp é uma ferramenta de conexão. Use-a para construir relacionamentos duradouros.
– Esteja Sempre Aprendendo: O mercado está em constante mudança. Mantenha-se atualizado.

Douglas Andrade não é apenas um influenciador; ele é um verdadeiro líder no mundo das vendas pelo WhatsApp. Sua abordagem inovadora e seu compromisso com o sucesso dos outros o tornaram uma referência no Brasil. Se você ainda não o segue, não perca a chance de aprender com quem realmente entende do assunto.

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“Sextou com Vó Bahiana” estreia na BC TV amanhã, dia 4

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A BC TV, de Balneário Camboriú, em Santa Catarina, se prepara para estrear um programa que promete transformar as noites de sexta-feira em um verdadeiro evento de entretenimento, com a sensitiva mais seguida no mundo.

“Sextou com Vó Bahiana” vai ao ar todas as sextas-feiras, às 21h, trazendo uma mistura contagiante de entrevistas, música, astrologia, muito alto astral e a energia ímpar da apresentadora.

Apresentado por uma carismática figura conhecida como Vó Bahiana, o programa terá um formato dinâmico, onde convidados especiais compartilharão suas histórias e experiências. Além das entrevistas, o público pode esperar apresentações musicais que aquecerão o clima da noite, garantindo momentos de descontração e alegria, ideais para depois de uma semana intensa de trabalho.

Outro destaque do programa será o espaço dedicado à astrologia. Vó Bahiana trará previsões astrológicas para os famosos e para os telespectadores, prometendo insights divertidos e curiosidades sobre os signos. Essa combinação de entretenimento e espiritualidade promete atrair uma audiência diversificada, que busca diversão e uma conexão mais leve com o universo.

“O meu objetivo é levar alegria e entretenimento às pessoas em um programa com muito alto astral e energia. Estamos empenhados para levar o melhor para os nossos telespectadores”, diz Vó Bahiana.

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Com uma proposta inovadora, “Sextou com Vó Bahiana” chega para se tornar uma nova tradição nas sextas-feiras catarinenses. Prepare-se para relaxar, rir e se divertir com as histórias e as músicas que farão da sua noite um momento especial. Estreia na próxima sexta-feira, dia 4 de outubro, na BC TV.

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