Especialista em Direito da Família, ele afirma que um acordo judicial garante um valor fixo e uma data definida para pagamento

Muitas mães solos enfrentam dificuldades quando os pais de seus filhos descumprem acordos informais de pensão. Ao buscar orientação jurídica, descobrem que não podem cobrar esses valores judicialmente. Especialista em Direito de Família, o advogado Daniel Romano Hajaj explica que muitos pais, para evitar a obrigação legal de pagar pensão, usam diversos argumentos – incluindo dificuldades financeiras – para convencer a mãe a aceitar um “acordo de boca”.

“O grande problema é que um acordo verbal não tem validade perante o Poder Judiciário. Para a Justiça, ele simplesmente não existe. Da mesma forma que um documento particular, onde apenas as partes assinaram, ainda que tenha sido feito por um advogado”, esclarece.

“Nos primeiros meses, o pai pode até cumprir o combinado, mas diante de qualquer dificuldade financeira, deixa de pagar, transferindo toda a responsabilidade para a mãe”, completa o advogado.

Além disso, segundo Hajaj, um acordo judicial garante não apenas um valor fixo e uma data definida para pagamento, mas também mecanismos eficazes de cobrança.

“Caso o pai tenha carteira assinada, por exemplo, a pensão pode ser descontada diretamente do seu salário. Esse desconto não se limita ao salário. Ele também incide sobre férias, 13º salário, horas extras, FGTS, auxílios e participação nos lucros (PLR). Além disso, caso o pai receba indenizações trabalhistas, a pensão também será aplicada sobre esses valores”, enfatiza.

E se o pai estiver desempregado ou trabalhando informalmente? Segundo o advogado, nesse caso, a pensão é calculada com base no salário mínimo vigente.

“O desemprego não isenta o pai da obrigação de pagar pensão. Obviamente, o filho não deixa de comer, vestir, estudar, passear ou ficar doente por conta do desemprego do pai, e não é tampouco justo que toda a responsabilidade financeira recaia sobre a mãe, mesmo sabendo que a conta dificilmente fecha, destaca advogado Daniel Romano Hajaj.

Daniel afirma que o acordo também só vai ter validade se houve a chancela, a concordância do Ministério Público, já que ele atua para proteger os filhos menores de idade e incapazes.

“Um acordo ou decisão judicial permite à mãe cobrar os valores devidos na Justiça, inclusive com a possibilidade de prisão do pai em caso de inadimplência – algo impossível sem a formalização da pensão”, finaliza.

A advogada criminalista também atuou nas investigações do crime que ocorreu em Ribeirão Pires

Em 14 de dezembro de 2024, um crime brutal abalou a cidade de Ribeirão Pires, no ABC Paulista.
Um homem de 53 anos foi morto a sangue frio pelo próprio filho enquanto dormia em sua residência.

O caso, inicialmente descrito como uma discussão familiar, revelou-se mais sombrio após investigações preliminares e testemunhas.

De acordo com a certidão de óbito, o pai foi atacado por volta das 14h enquanto descansava na cama, vestido apenas de cueca e camisa. Ele foi atingido na cabeça por golpes desferidos com um objeto contuso, sofrendo traumatismo craniano e na face, aparentemente por um soco inglês. A vítima agonizou até às 16h, sem possibilidade de reação, devido à gravidade das lesões.

O filho, principal suspeito, inicialmente alegou legítima defesa ao falar sobre o crime para a mídia.

No entanto, essa versão está  sendo desmentida já que restou comprovado que o pai estava dormindo no momento do ataque e que não houve qualquer indício de confronto ou reação da vítima.

A advogada da vítima, Suéllen Paulino, assumiu um papel decisivo no caso. Além de atuar diretamente no acompanhamento das investigações, Suéllen tem sido uma voz ativa na busca por justiça, enfatizando a gravidade do crime e a necessidade de punição exemplar. “Não se trata apenas de fazer justiça pela vida que foi tirada de forma tão cruel e desumana, mas também de combater a tentativa de desmoralizar a vítima com mentiras que não resistem à mais simples análise técnica”, afirmou.

Suéllen também destacou que estará trabalhando em estreita colaboração com a polícia e a promotoria para assegurar que as evidências coletadas sejam usadas de forma contundente contra o acusado. “Estou cuidando para que todos os detalhes da dinâmica do crime sejam esclarecidos, desde a premeditação até a conduta mórbida da família, que deixou o corpo na casa até às 9h do dia seguinte antes de chamar socorro. Nosso compromisso é garantir que a justiça prevaleça”, completou.

Além do trabalho jurídico, a advogada tem acompanhado de perto o impacto emocional da perda para familiares e amigos da vítima, reafirmando a importância de preservar a memória do pai. “Queremos honrar a dignidade da vítima e proteger sua imagem diante das tentativas de manipular a verdade.”

As investigações seguem para confirmar a motivação e os detalhes da dinâmica do crime. A defesa trabalha com a hipótese de premeditação, reforçada pelas evidências colhidas na cena.
A sociedade local está em choque, pedindo justiça para que o caso seja tratado com o devido rigor.

Enquanto isso, a atuação de Suéllen Paulino e sua equipe reforça a esperança de que o desfecho seja marcado por responsabilização e equidade.

Suéllen Paulino fala sobre os direitos do consumidor que ficou sem a encomenda de fim de ano

Imagina você compra um produto para dar de presente de Natal para uma criança, mas a encomenda não chega no prazo estipulado pela loja online. Essa situação é mais comum do que você imagina. A advogada Suéllen Paulino diz que é preciso ficar atento e buscar seus direitos em caso de descumprimento do que foi estipulado.

“Quando falamos de compras online, principalmente em períodos como o Natal, é fundamental que o consumidor esteja atento a todas as etapas do processo de compra”.

Suéllen Paulino detalhou os pontos principais para garantir seus direitos e evitar transtornos:

1. Direito à devolução do dinheiro em compras atrasadas

Se o fornecedor não cumpre o prazo, o consumidor pode:

    •    Optar pela devolução integral do valor pago: Isso inclui o preço do produto e possíveis custos adicionais, como o frete.

    •    Exigir o cumprimento da entrega: Pode ser uma solução viável se ainda houver tempo para receber o produto, mas isso depende do interesse do consumidor.

    •    Trocar por outro produto equivalente: Em alguns casos, o fornecedor pode oferecer alternativas. Se o consumidor aceitar, deve exigir que seja algo equivalente em valor e qualidade.

Esses direitos estão garantidos no artigo 35 do CDC, e a decisão de qual medida tomar é sempre do consumidor.

2. Danos morais em compras atrasadas

Danos morais são analisados caso a caso. A simples entrega atrasada, muitas vezes, gera apenas danos materiais (como o valor do frete perdido ou do produto não entregue). Contudo, quando há situações que extrapolam o “mero aborrecimento”, como o impacto emocional em datas importantes, é possível buscar indenização por danos morais.

Exemplo:

    •    O atraso comprometeu o Natal de uma criança, causando frustração emocional ao presente não chegar a tempo.

    •    A empresa foi omissa ou negligente, não respondendo às tentativas do consumidor de resolver o problema.

    •    Houve impacto significativo, como gastos adicionais para substituir o produto de última hora ou constrangimentos em situações familiares ou sociais.

Nestes casos, muitos tribunais têm considerado o impacto emocional e concedido indenizações.

3. Como agir se não receber o produto antes do Natal?

A atitude do consumidor deve ser rápida e proativa:

Primeiro passo: Reclamar diretamente com o fornecedor

    •    Use todos os canais de atendimento da loja para relatar o atraso. Faça isso de forma documentada, seja por e-mail, mensagens ou protocolo de atendimento.

    •    Solicite uma solução imediata: entrega emergencial, troca por outro produto, ou cancelamento da compra com devolução integral do valor.

Segundo passo: Registrar queixa no Procon

Se o fornecedor não resolver ou se recusar a cumprir o combinado, registre uma reclamação no Procon. Esse órgão é especializado em mediar conflitos e pode dar orientações adicionais.

Terceiro passo: Ação judicial

Caso os prejuízos sejam graves, é possível ingressar com uma ação para exigir:

    •    Restituição do dinheiro;

    •    Reparação por danos materiais, como custos adicionais com novos presentes ou substituição do produto;

    •    Indenização por danos morais, se cabível.

Dica extra: Acesse o site Consumidor.gov.br, que permite interagir com empresas para resolver problemas antes de ir à Justiça. Muitas vezes, as respostas são rápidas, especialmente em datas de grande apelo comercial como Natal.

4. Cuidados para evitar problemas em compras online

Antes da compra:

    1.   Pesquise a reputação da loja

    •    Consulte o site Reclame Aqui para verificar se há queixas frequentes sobre atrasos ou fraudes.

    •    Priorize empresas consolidadas no mercado e com boas avaliações de consumidores.

    2.   Confirme as informações do fornecedor

    •    Veja se o site apresenta CNPJ, endereço físico e telefone. Empresas que escondem esses dados podem ser pouco confiáveis.

    3.   Fique atento aos prazos de entrega

    •    Antes de finalizar a compra, veja a estimativa de entrega. Em datas especiais, opte por prazos mais seguros, evitando entregas em cima do Natal.

    •    Salve todas as informações sobre o prazo prometido.

    4.   Desconfie de promoções exageradas

    •    Produtos com preços absurdamente baixos podem ser um indício de golpe ou fraude.

Durante a compra:

    1.   Escolha meios de pagamento seguros

    •    Prefira pagar com cartão de crédito ou via plataformas reconhecidas (PayPal, Mercado Pago). Essas opções facilitam o reembolso em caso de problemas.

    •    Evite depósitos ou transferências para contas pessoais.

    2.   Leia as políticas de troca e devolução

    •    Em compras online, o consumidor tem direito ao arrependimento em até 7 dias úteis após o recebimento do produto (art. 49 do CDC). Garanta que a loja respeite esse direito.

Depois da compra:

    1.   Acompanhe o pedido

    •    Use os códigos de rastreamento fornecidos para verificar o status da entrega.

    •    Se notar atrasos, entre em contato com a loja imediatamente.

    2.   Guarde os registros da compra

    •    Salve e-mails de confirmação, recibos, prints do site e mensagens trocadas com o fornecedor. Esses documentos serão fundamentais caso você precise reclamar.

A advogada frisa que fazer compras online de forma segura exige atenção e planejamento, principalmente em datas importantes como o Natal. “É importante que o consumidor conheça seus direitos e esteja preparado para exigir uma solução rápida e eficiente caso algo dê errado. Como advogada, recomendo agir preventivamente, mas também ser firme na defesa dos seus direitos se houver problemas”, conclui.